PP003
Analítico de Periódico
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MARTINS, Ana Gouveia
Os critérios de atribuição das providências cautelares na reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Ana Gouveia Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.106(Jul.-Ago.2014), p.93-102
Estante nº 27
REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS / Portugal
I. A eliminação do critério da evidência da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular na ação principal [art. 120.º, alínea a), do CPTA]. II. Os critérios gerais de atribuição das providências cautelares e a convolação do processo sumário principal. III. As providências cautelares nos procedimentos pré-contratuais.