PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 26/04/2000
Normas Inconstitucionais ; Funcionários ; Remuneração
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2000, p.7-936 v. 47.º
Estante n.º 1
NORMAS INCONSTITUCIONAIS / Portugal, REMUNERAÇÃO / Portugal, REPOSICIONAMENTO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal