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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 1/03/1963
Despejos Sumários ; Câmaras municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.757-759
LICENÇA DE HABITAÇÃO / Portugal, MULTA / Portugal
As câmaras municipais não podem ordenar o despejo sumário das edificações ocupadas sem licença de habitação quando os seus regulamentos privativos estabeleçam para tal infracção unicamente a pena de multa.