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Analítico de Monografia
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CASTRO, Raquel Alexandra Brízida
Por uma Fiscalização Concreta e Difusa das Omissões Legislativas Inconstitucionais que violam Direitos, Liberdades e Garantias / Raquel Alexandra Brízida Castro
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Constitucional e Justiça Constitucional / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 3.v., p. 473-514; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal
1. As omissões legislativas inconstitucionais e as lacunas; 2. As lacunas constitucionais inconstitucionais lesivas de Direitos Fundamentais; 3. O princípio da aplicabilidade directa; 4. A integração constitucional; 5. Por uma fiscalização concreta e difusa das omissões legislativas inconstitucionais; 6. O novo regime da responsabilidade do Estado por omissão legislativa; 7. Bibliografia.