PP019
Analítico de Periódico
P80_184
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NABAIS, José Casalta
O poder tributário na Constituição do Império do Brasil e na Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.154 n. 4047 (Jul.-Ago. 2024), p. 382-394
Estante n.º 22
CONSTITUIÇÃO, MONARQUIA, BRASIL
I. Introdução. II. O conceito ocidental e omnicompreensivo de constituição. III. O poder tributário na Constituição do Império e na Carta Constitucional. IV. Reflexões conclusivas.