PP003
Analítico de Periódico
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MARTINS, Licínio Lopes
Âmbito da jurisdição administrativa no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais revisto / Licínio Lopes Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.106(Jul.-Ago.2014), p.7-25
Estante nº 27
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
1- Apreciação geral. 2- A actividade administrativa em "via de facto". 3- A responsabilidade civil das entidades públicas e a limitação à regra da exclusão dos litígios dos contratos individuais de trabalho. 4- Os "contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública" e a limitação à regra da exclusão dos contratos privados da Administração. 5- As " situações de concurso" de entidades públicas e privadas. 6- A indemnização pelo sacrifício e a justa indemnização por expropriações, servidões e ouras restrições de utilidade pública. 7. A Actividade administrativa sancionatória: as contra-ordenações.