PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 9/12/1965
Recursos obrigatórios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.351-353
RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, SUBIDA DE RECURSO / Portugal
Os recursos obrigatórios, tanto de decisões da 2.ª como da 1.ª instância, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do Juiz, não carecendo de requerimento de interposição.