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Analítico de Monografia
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SIMÕES, Tânia Cardoso
Comportamentos infractores da regulação sectorial e do direito da concorrência: que sanção? / Tânia Cardoso Simões
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.1005-1044.
DIREITO DA CONCORRÊNCIA, TELECOMUNICAÇÕES, LIBERDADE CONTRATUAL, LIBERALISMO, SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, SECTOR PRIVADO
- I- Introdução - 1. Delimitação do tema e concretização da análise com referência ao sector das comunicações electrónicas - 2. Justificação do estudo - 3. Enquadramento. II- Análise - 4. Regime jurídico - 4.1. Concorrência e regulação - Regime jurídico da concorrência - O regime jurídico da regulação sectorial - 4.2. Normas de gestão das intersecções das competências da Autoridade da Concorrência e do ICP-ANACOM - Princípio da cooperação - Princípio da legalidade da Administração - Concurso de infracções - 5. Breve referência à eficiência do sistema: olhar para o presente pensando no futuro. III- Conclusões. Bibliografia. [Em relação: Autoridade da Concorrência (DL 10/2003, de 18/I) - Regime Jurídico da Concorrência (Lei 18/2003, de 11/VI, alt. por DL 219/2006, de 2/XI) - entidade reguladora sectorial - Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7/3/2002 (Directiva Quadro) nas comunicações electrónicas -]