PP018
Analítico de Periódico
P82_26
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Impacto da Covid nos procedimentos urbanísticos / Fernanda Paula Oliveira
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.26 (Abr.-Jun. 2020), p.77-97
Estante nº 27
DIREITO, URBANISMO, EMERGÊNCIA, SANITÁRIA
1- Suspensão de prazos procedimentais. 1.1- Suspensão de prazos procedimentais no que respeita à prática de atos por particulares. a) Nos procedimentos do RJUE. b) Nos procedimentos do RJIGT. 1.2- Suspensão de prazos no que respeita à prática de atos procedimentais pela Administração. a) No RJUE. b) No RJIGT.