347.728.7POR
Monografia
3568
PINTO, António Augusto Tolda, anot.
Colectânea de legislação penal extravagante : direito penal económico e afim / texto, anotações, jurisprudência [por] António Augusto Tolda Pinto, Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo.- Coimbra : Coimbra Editora, [1998].- 597p. ; 23cm
ISBN 972-32-0809-1 (Broch.) : 5250$0
DIREITO PENAL ECONÓMICO / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL INFORMÁTICO / Portugal
Contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados: D.L. n.º 29833, de 17 de Agosto de 1939. Bases para o exercício da actividade de farmácia: L. n.º 2125, de 20 de Março de 1965. Exercício da profissão farmacêutica: D.L. n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968. Regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública: D.L. n.º 28/84, de 20 de Janeiro.Código dos direitos de autor e direitos conexos: D.L. 63/85, de 14 de Março (arts. 195.º a 212.º); D.L. n.º 150/82, de 29 de Abril (obras intelectuais caídas no domínio público); D.L. n.º 39/88, de 6 de Fevereiro (regime dos videogramas); D.L. n.º 227/89, de 8 de Julho (regime dos fonogramas); D.L. n.º 252/94, de 20 de Outubro (programas de computador). Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas: L. n.º 8/85, de 4 de Junho (art. 16.º). Práticas comerciais restritivas de leal concorrência visando a defesa do consumidor: D.L. n.º 253/86, de 25 de Agosto. Código das sociedades comerciais: D.L. n.º 262/86, de 2 de Setembro (arts. 509.º a 529.º). Regime do arrendamento urbano: D.L. n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (arts. 14.º e 15.º). Código da publicidade: D.L. n.º 330/90, de 23 de Outubro. Regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico. D.L. n.º 2/91, de 5 de Janeiro. Código do mercado de valores mobiliários: D.L. n.º 142-A/91, de 10 de Abril (arts. 676.º a 683.º). Normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais: D.L. n.º 436/91, de 8 de Novembro. Regime jurídico do cheque sem provisão: D.L. n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras: D.L. n.º 298/92, de 31 de Dezembro (art. 200.º). Programa de construção de habitações económicas: D.L. n.º 164/93, de 7 de Maio (art. 14.º). Regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação. D.L. n.º 165/93, de 7 de Maio (art. 18.º). Normas relativas á prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamernto de capitais: D.L. n.º 313/93, de 15 de Setembro. Proibição de práticas individuais restritivas do comércio: D.L. n.º 370/93, de 29 de Outubro. Regime geral da defesa e promoção da concorrência: D.L. n.º 371/93, de 29 de Outubro. Medidas de combate á corrupção e criminalidade económica e financeira: L. n.º 36/94, de 29 de Setembro. Regime jurídico das contas poupança-condomínio: D.L. n.º 269/94, de 25 de Outubro (art. 9.º). Código da propriedade industrial : D.L. n.º 16/95, de 24 de Janeiro (arts. 257.º a 273.º). Medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes: D.L. n.º 325/95, de 2 de Dezembro.