PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/05/1965
Concursos de fornecimento ; Actos definitivos e executórios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1261-1266
CONCURSO PÚBLICO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, ADMISSÃO / Portugal, NULIDADE ABSOLUTA / Portugal
I. O concurso público de fornecimento é um acto complexo, no qual só o acto terminal a que visa - a adjudicação - é, em regra, definitivo e executório. II. O acto de admissão dos concorrentes e acto preparatório, não constituindo os concorrentes admitidos no direito de verem apreciadas as suas propostas, mesmo quando nulas e de nenhum efeito. III. É nula e de nenhum efeito a proposta que não obedeça aos requisitos exigidos pelo programa do concurso, quando este estabeleça aquela sanção para tal facto.