PP019
Analítico de Periódico
P89_17
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ANTUNES, José Engrácia
O regime jurídico dos actos de comércio / José Engrácia Antunes
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.17 (Ano IX.2009), p.19-60
Estante n.º 13
PENHORA, EMPRÉSTIMO, DOCUMENTOS PROBATÓRIOS
I: Introdução. II: Forma e prova dos actos de comércio. 1- A língua nos documentos mercantis. 2- A comunicação à distância. 3- O empréstimo e o penhor mercantis. 4- A especificidade do formalismo mercantil. III: Conteúdo e Efeitos. 1- A solidariedade nas obrigações mercantis. 2- A onerosidade das obrigações mercantis. 3- A prescrição de obrigações mercantis. IV: Contencioso. 1- Os juízos de comércio. 2- Sentido e alcance da jurisdição comercial. V: Conclusão.