Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_10

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 30/10/1964
Revogação do acto administrativo ; Actos de execução
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.42-46

ACTO DE AUTORIZAÇÃO / Portugal, SELAGEM / Portugal, ACTO DE EXECUÇÃO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal

I. Concedida autorização para exportação de algas, que deverão ser seladas quando prontas para embarque, o acto que determina as providencias necessárias para se proceder a selagem e acto de execução do de autorização; mas o indeferimento tácito do pedido para se proceder a selagem, fazendo cessar os efeitos do acto de autorização, implica a revogação deste. II. Os actos de execução são, em principio, irrecorríveis, mas quando contrariem ou excedam o conteúdo do acto executado perdem o carácter de execução na medida da contradição ou do excesso, e passam a ser definitivos, e, portanto, recorríveis nessa parte.