PP002
Analítico de Periódico
P33_417
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Exoneração de gestor público por conveniência de serviço
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.417(Jun.1992), p.5-879
Estante n.º 17
CRIME / Portugal, TAXA / Portugal, NULIDADE DA SENTENÇA / Portugal, IMPOSTO / Portugal
Pareceres: Processo penal - Nulidade da sentença - Formação da convicção do tribunal - Falta de indicação dos meios de prova - Nulidade sanável; Apresentação da queixa criminal por mandatário - Poderes especiais; Condução de veículo automóvel - Falta de habilitação legal - Crime - Contravenção.