PP019 Analítico de Periódico P83_97 | |
VEIGA, Catarina Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do Estado / Catarina Veiga Revista do Ministério Público, Lisboa, a.25n.97(Jan.-Mar.2004), p.31-59 Estante nº 27 DIREITO, PENAL, PRISÃO, PREVENTIVA, CONSTITUIÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA |