Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_97


VEIGA, Catarina
Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do Estado / Catarina Veiga
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.25n.97(Jan.-Mar.2004), p.31-59
Estante nº 27


DIREITO, PENAL, PRISÃO, PREVENTIVA, CONSTITUIÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA