PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, João Conde
Reflexos da Diretiva 2014/42/EU (do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia) no direito português vigente / João Conde Correia
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2. sem. 2014), p.83-112
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, CORRUPÇÃO, PRODUTOS ALIMENTARES, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEGURANÇA ALIMENTAR, DIREITO DOS CONSUMIDORES, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTOS, RESPONSABILIDADE CRIMINAL
1- Introdução. 2- Ponto de partida: a reabilitação do confisco e a harmonização das suas normas. 2.1- Diagnóstico da situação portuguesa atual. 3- Definições. 3.1- Produto do crime. 3.2- congelamentos. 4- O Confisco dos instrumentos e dos produtos do crime. 4.1- Confisco baseado numa condenação. 4.2- Confisco alargado. 4.3- Confisco não baseado numa condenação. 4.4- O confisco de bens de terceiro. 5- Garantias processuais. 5.1- Garantias processuais penais do confisco (congelamento); 5.2- Garantias processuais penais do confiscado. 6- Investigação financeira e patrimonial. 7- Gestão dos bens congelados e confiscados. 8- Conclusões.