PP019
Analítico de Periódico
P79_27
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MARTINS, André Gaspar
O Direito à Reposição do Equilíbrio Financeiro em Angola / André Gaspar Martins
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.23 (Mai. Ago.2025), p.85-93
Estante nº 27
ANGOLA, INFRAESTRURURAS, ECONOMIA, CONTRATO PÚBLICO, SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Introdução; 2. O direito á reposição do equilíbrio financeiro na Constituição da República de Angola; 3. O direito á reposição do equilíbrio financeiro na Lei Angolana de Contratação Pública; 4. Breve Nota Final.