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COSTA, José Manuel M. Cardoso Ainda a disntinção entre «taxa» e «imposto» na jurisprudência constitucional / José Manuel M. Cardoso da Costa In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto - Organiz. por J.L. Saldanha Sanches e António Martins.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p.547-573 ; 23cm. - ISBN 972-32-1396-6.- DIREITO FISCAL, DOUTRINA |