Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P85_76


ROCHA, Francisco Rodrigues
O regime convencional do artigo 131.º do RJCS / Francisco Rodrigues Rocha
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.60 n.1-4 (Jan.-Dez.2019), p. 281-302
Estante n.º 19




1. Introdução. 2. A epígrafe. 3. Uma distinção: formas diferentes de avaliação do interesse seguro (e consequentemente de determinação da prestação do segurador)? 4. Forma e vinculatividade. 5. Sem prejuízo do disposto nos artigos 128.º e 130.º/1? Valor não manifestamente infundado? 7. Cláusulas típicas. 8. O n.º 3 do artigo 131.º do RJCS.