PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
Da aceitação de um regime de modificação do acto administrativo por alteração superveniente dos pressupostos, e do controlo jurisdicional desta competência : pistas de reflexão / Carla Amado Gomes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67 n.3(Dez.2007), p.1041-1090
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVALIDADE, CADUCIDADE, CONTROLO JURISDICIONAL
Apresentação do problema: o risco como indutor da modificação do conteúdo dos actos autorizados. 1: A imprestabilidade das figuras da revogação por invalidade (originária) e da caducidade para fundamentar o exercício da competência modificativa. 1.1- A revogação baseada em invalidade originária. 1.2- A caducidade. 2- As razões da admissão da competência modificativa de actos autorizativos. 2.1- A equivalência funcional acto/contrato. 2.2- A teoria da imprevisão/alteração das circunstâncias aplicada aos actos administrativos. 3- A aproximação a um regime de modificação dos actos administrativos baseado no instituto da alteração das circunstâncias.