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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 29/04/1964 Imposto sobre sucessões e doações ; Isenção ; Artigo VIII da Concordata Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.31(Jul.1964), p.920-922 IMPOSTO SUCESSÓRIO / Portugal, ISENÇÃO / Portugal, CONCORDATA / Portugal, SISA / Portugal |