PP019
Analítico de Periódico
P89_24-25
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HENRIQUES, Duarte Gorjão
Notas sobre a arbitrabilidade de litígios no âmbito dos direitos sobre programas de computador / Duarte Gorjão Henriques
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.13 n.24-25 (2013), p.233-293
Estante n.º 13
DIREITOS DE AUTOR, SOFTWARE, ARBITRAGEM
O regime legal da arbitragem voluntária sofreu recentemente uma profunda reformulação com a entrada em vigor da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (LAV). Num esforço de favorecer as arbitragens em Portugal, este novo regime legal acolheu algumas das soluções jurídicas mais avançadas. Por outro lado, no campo da protecção dos direitos sobre programas de computador, Portugal procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 91/205/CEE do Conselho de 14 de maio mas, contrariamente ao que seria a estrita observância das disposições dessa Diretiva, a transposição foi realizada em termos não totalmente coincidentes com a protecção conferida ao direito de autor no sistema jurídico nacional. Assim, assume relevância determinar se certos poderes que fazem parte do conteúdo do direito de autor, nomeadamente os poderes de conteúdo moral, se aplicam ou não aos programas de computador. Além disso, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém uma disposição sobre a arbitrabilidade dos litígios surgidos no seu domínio, o que levanta a questão de saber se tal disposição é aplicável aos litígios relativos a direitos sobre programas de computador ou se, ao invés, deve ser aplicada a regra geral de arbitrabilidade da LAV. Este artigo pretende abordar estes assuntos na perspectiva das arbitragens realizadas em Portugal, tendo também em vista o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras em Portugal.