PP019
Analítico de Periódico
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SARMENTO, Joaquim Miranda, e outro
As alterações orçamentais no actual panorama das finanças públicas / Joaquim Miranda Sarmento, Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.147 (Jul.-Set. 2016), p.111-136
Estante nº 27
FINANÇAS, PRIVADAS, ORÇAMENTO, ESTADO
1. Introdução. 2. As alterações orçamentais no âmbito da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. 3. As revisões da Lei de Enquadramento Orçamental e as regras das alterações orçamentais. 4. O actual regime das alterações orçamentais. 5. A consequência deste regime de alterações orçamentais nos Orçamentos “retificativos”. 6. Conclusões.