PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 22/01/98
I- Não é inconstitucional o Decreto da Assembleia da República que visa a reposição do IC 1 entre Torres Vedras e Leiria .. [anotação de] J. J. Gomes Canotilho
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.131n.3887-3888(1Jun.-1Jul.1998), p.50-96
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PORTAGEM / Portugal, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA / Portugal, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal
I- Não é inconstitucional o Decreto da Assembleia da República que visa a reposição do IC 1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP 6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens.