PP019 Analítico de Periódico P83_89 | |
NUNES, José António Barreto Processo de expropriação : recurso da decisão arbitral : indemnização do artigo 51º, n.º 3 do código das expropriações de 1991 : actualização / José António Barreto Nunes Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.89(Jan.-Mar.2002), p.177-183 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DECISÃO ARBITRAL |