351.712 PER
Monografia
5970
PEREIRA, Pedro Miguel Matias
Os poderes do contraente público no Código dos Contratos Públicos / Pedro Miguel Matias Pereira.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2011].- 129, [2] p. ; 24 cm
ISBN 978-972-32-1926-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. CAPÍTULO I: A ADMINISTRAÇÃO E O CONTRATO. 1- Administração pública e contratualização. 2- Contratação pública e direito dos contratos públicos. CAPÍTULO II: CONTRATO ADMINISTRATIVO NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1- A noção comunitária de contrato público. 2- O Contrato Administrativo e a delimitação do âmbito de aplicação da Parte III do CCP. 3- A (re)emergência do Contrato Administrativo no CCP. 4- A Administratividade da contratualização. CAPÍTULO III: A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1- O Contrato Administrativo: entre a lógica da função e a lógica do contrato. 2- Os Poderes de Entidade Adjudicante na Conformação da Relação contratual. 3- Os "Poderes" do co-contratuante na execução do Contrato Administrativo: Cumprimento e Incumprimento do contrato. CAPÍTULO IV: O EXERCÍCIO DOS PODERES DA ENTIDADE ADJUDICANTE NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1- A natureza jurídica da Actuação da Administração na Conformação do Contrato Administrativo. 2- A autotutela declarativa no contrato administrativo. 3- O "regime especial dos actos administrativos contratuais" previsto no CCP. 4- Breve excurso: o interesse e a reserva constitucional de acto administrativo. Reflexões finais. Bibliografia.