PP003
Analítico de Periódico
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
Discricionaridade e Reforma de Actos Administrativos Vinculados Desfavoráveis / José Carlos Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.11 (Set.Out.1998), p.10-15
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DISCRICIONARIDADE / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 05/03/96, P. 37751; Funcionário de ex-província ultramarina. Pensão de aposentação. Revogação do acto administrativo ilegal. Poder discricionário.