PP019 Analítico de Periódico P80_66 | |
CANOTILHO, J. J. Gomes Caso Varizo : extradição no caso de prisão perpétua / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.128.º n. 3857(Dez.1995), p.242-251 Estante n.º 22. EXTRADIÇÃO, PENA PERPÉTUA Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/95 - Processo n.º 518/94. |