Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_66


CANOTILHO, J. J. Gomes
Caso Varizo : extradição no caso de prisão perpétua / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.128.º n. 3857(Dez.1995), p.242-251
Estante n.º 22.


EXTRADIÇÃO, PENA PERPÉTUA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/95 - Processo n.º 518/94.