PP001
Analítico de Periódico
P1_21
P1_21
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 9/10/1968
Imposto Sobre a Aplicação de Capitais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.83(Nov.1968), p.1481-1484
IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal, LUCRO DOS SÓCIOS / Portugal, MENORIDADE / Portugal, REPRESENTAÇÃO LEGAL / Portugal, GERENTE DE FACTO E DE DIREITO / Portugal
No regime do Decreto n.º 8719, de 17 de Março de 1923, não estavam sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais os lucros atribuídos a um sócio menor de uma sociedade por quotas, representado por seu pai, se este no período respectivo exerceu a gerência efectiva, ocupando-
-se da direcção e administração da sociedade.