Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_84

SILVA, Paula Costa e
Jurisdição e Competência Internacional dos Tribunais Administrativos : a propósito do Acórdão do STA n.º 4/2010 / Paula Costa e Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.84 (Nov.Dez.2010), p.3-13
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - P. 4/2010 de 25/3/2010. A relação entre a jurisdição dos tribunais administrativos e a competência internacional: primeira verificação. 2. Conflitos plurilocalizadores e a competência internacional dos tribunais administrativos portugueses: o problema. 3. Jurisdição e competência internacional. 4. Potência e limites do princípio da territorialidade do direito público material. 5. O campo operativo das regras de competência hierárquica: o ETAF. 6. As regras de competência territorial interna do CPTA. 7. A potencial aplicação dos arts. 65.º e 65.º -A do CPC. 8. A dupla funcionalidade das regras de competência interna. 9. O problema em aberto: a jurisdição e a aplicação excepcional de direito público material estrangeiro.