PP003
Analítico de Periódico
P70_26
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MIRANDA, João
Da Recorribilidade do Acto de Indeferimento do pedido de alteração de pormenor ao PUCS / João Miranda
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.26 (Mar.Abr.2001), p.44-52
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da 1ª Secção de 29/06/2000, P. 40971. Plano de Urbanização da Costa do Sol. Alteração de pormenor. Acto de recusa. Irrecorribilidade contenciosa. Poderes de cognição do Pleno.