PP003
Analítico de Periódico
P74_249
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Centro de Estudos Fiscais. Direcção Geral dos Impostos
Ciência e Técnica Fiscal
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 417(Jan.Jun.2006), p.7-458
Estante n.º 31.
LUCROS, OCDE, DUPLA TRIBUTAÇÃO, DEDUÇÃO, IVA
Estudos: Miguel Alexandre Serrão, A determinação dos lucros imputáveis a um estabelecimento estável. A «abordagem autorizada da OCDE» de interpretação do (novo) artigo 7.º do Modelo de Convenção destinada a evitar a dupla tributação. António Carlos dos Santos, A partilha de competências entre a Assembleia Nacional e o Governo na Constituição Financeira de Cabo Verde. J.L. Saldanha Sanches/ João Taborda da Gama, Pró rata revisitado: Actividade económica, actividade acessória e dedução de IVA na jurisprudência do TJCE. José C. Gomes Santos/ Susana S. Rodrigues, Regimes simplificados de tributação dos rendimentos profissionais e empresariais - objectivos, modalidades e experiências.