PP002
Analítico de Periódico
P33_295
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Le Pacte International Sur Les Droits Économiques, Sociaux et Culturaux / José Manuel Santos Pais
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.295(Abr.1980), p.5-509
Estante n.º 16
DIREITOS ECONÓMICOS / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Parecer: Militares - requisição (parecer nº 180/78); Urbanização - loteamento - equipamento urbanístico - revogação de acto (parecer nº 247/78); Acto administrativo - acto - Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (parecer nº 117/79); Macau - magistratura - aposentação (parecer nº 127/79); Processo sumario - réu preso - prisão preventiva (parecer nº 133/79); Controlo de gestão - sector empresarial do Estado - comissão de trabalhadores - Órgãos de gestão (parecer nº 177/79); Incapacidades eleitorais - Órgãos de Gestão e pedagógicos das escolas (parecer nº 2/80); Expropriação por utilidade publica - zonas degradadas - inconstitucionalidade (parecer nº 4/80); Referenda ministerial - origem histórica - funções - Governo competente - referenda previa - falta de referenda - inexistência jurídica (parecer nº 5/80).