PP019
Analítico de Periódico
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KIRKBY, Mark
Os Mistérios em Torno da Possibilidade de Escolha do Ajuste Direto Quando em Procedimento Anterior todas as Propostas tenham sido Excluídas / Mark Kirkby
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.10(Jan.-Abr.2014), p.5-42
Estante nº 27.
CONTRATOS, PROPOSTAS, AJUSTE DIRETO
É um verdadeiro quebra-cabeças o que se coloca ao interprete quando, confrontado com um concurso que não gerou propostas válidas, tentar determinar se e em que termos é que pode lançar mão de um ajuste direto. Aquilo que poderia parecer uma tarefa fácil transforma-se rapidamente num pesadelo jurídico, em que o jurista é chamado a resolver diversos mistérios hermenêuticos colocados pela encriptada e deficiente redação dos artigos 30.º, n.º 1, alínea a) e 31.º, n.º 1 alínea a) da Diretiva 2004/18/CE, do Código dos Contratos Públicos. O presente estudo pretende ir em socorro do jurista em aflição no momento da aplicação destes preceitos e alertar o legislador para os cuidados a ter nesta matéria no contexto da transposição das Diretivas da Contratação Pública de 2014. I. Justificação do estudo. II. Abordagem Hermenêutica. III. Em síntese.