PP003
Analítico de Periódico
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Portugal. INA - Instituto Nacional de Administração
Cadernos de Ciência de Legislação - INA
Cadernos de Ciência de Legislação, Lisboa, n.15(Jan.Mar.1996), p.1-97
Estante n.º 7
LEGISLAÇÃO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA / Portugal
A revisão do Código do Procedimento Administrativo - João Caupers; Algumas questões de contenciosos dos Contratos da Administração Pública - à luz das recentes alterações introduzidas no C.P.A. pelo D.L. nº 6/96, de 31 de Janeiro - Maria João Estorninho; A feitura das leis em materia penal e de contra-ordenações - Sumário e guia de um primeiro curso - Miguel Pedrosa Machado; Bibliografia; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen.