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COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM A Carta Internacional dos Direitos Humanos / Comissão dos Direitos do Homem.- Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR, [2001].- 87p. ; 21cm. - (Direitos Humanos ; 02) Ficha Informativa / Rev. 1, Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004. ISBN 972-8707-02-9 (Broch.) : oferta DIREITOS DO HOMEM, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, PACTO INTERN. DOS DIREITOS ECON., SOCIAIS E CULTURAIS, PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS |