PP003
Analítico de Periódico
P70_91
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LOPES, Dulce
Modificação de instrumentos de planeamento e execução de medidas de Tutela da Legalidade / Dulce Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.91 (Jan.Fev.2012), p.54-68
Estante nº 27
DEMOLIÇÃO DE OBRA ILEGAL / Portugal, PRAZO / Portugal, RECURSO JURISDICIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
$b Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte - 1.ª Secção P, 367-A/98 de 9.9.2011. Demolição de obra ilegal. Execução do julgado anulatório. Prazo. Arts. 162º, nº 1, e 168º do CPTA.