Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_20

MIRANDA, João, anot.
Alterações no decurso do procedimento de formação de plano director municipal e protecção da confiança / [anot. por] João Miranda
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.20(Mar.-Abr.2000), p.28-37
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INQUÉRITO PÚBLICO / Portugal, DIREITO DE PARTICIPAÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 23.2.1999, Processo n.º 44 087. Aprovação de P.D.M. Inquérito público. Direito de participação dos interessados na elaboração dos PDM'S, de acordo com o DL. n.º 208/82, de 26 de Maio.