351.95POR$2
Monografia
3333
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso Administrativo / [anot.] Artur Maurício, [anot.] Dimas de Lacerda, [anot.] Simões Redinha.- 2.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, [1997].- 558p. ; 23cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
(Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Título I. Tribunais administrativos e fiscais. Título II. Estatuto dos Juizes. Título III. Disposições finais e transitórias. Lei de processo nos tribunais administrativos. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e fiscais. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administartivo. Título I. Organização e funcionamento. Título II. Do processo. Código Administrativo. Parte IV. Do contencioso administrativo. Título I. Dos Tribunais do Contencioso Administrativo. Título II. Da competência contenciosa. Título III. Do processo nas auditorias. Tabelas das custas. Síntese das disposições vigentes.