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Analítico de Monografia
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PINTO, Paulo Mota
“Agentes de software inteligentes” e Negócio jurídico : Alguns problemas / Paulo Mota Pinto
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito Vol. II - organizadores Anabela Sousa Gonçalves.. [et al.] . - [Coimbra]: Gestlegal, 2022. - p. 109-148; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9136-12-0
CONTRATAÇÃO, REGIME JURÍDICO, REVOGAÇÃO, DECLARAÇÃO
Direito Civil. A contratação automatizada por intermédio de agentes eletrónicos de software é hoje uma realidade difundida, podendo existir diversos modelos para esta no seio de um contrato-quadro; contratação em plataformas; atuação “livre" dos agentes eletrónicos. A aplicação e/ou adaptação do regime da formação do negócio jurídico e do contrato a esta nova realidade é posta em questão, começando pelo problema da imputação de declarações geradas por inteligência eletrónica, tratando depois das regras da formação do contrato, da interpretação das declarações de agentes inteligentes, da formação de contratos de adesão ou com cláusulas contratuais gerais por agentes com inteligência artificial, e dos problemas de falta e vícios da vontade, que revelam a necessidade de adaptações para aplicação à contratação por agentes eletrónicos de conceitos como “vontade", "conhecimento", “dever de conhecer” (ou reconhecibilidade) e atuação em conformidade com os ditames da boa fé.