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Monografia
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GANHÃO, António Esperto, anot.
Anotações à Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça e Legislação Completar / António Esperto Ganhão, Leonor Romão Sousa.- [S.l.] : Ministério da Justiça, [1983].- 301p. ; 23cm
(Broch.) : oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO / Portugal, SECRETARIA JUDICIAL / Portugal
Lei orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários de justiça. Cap. I. Organização das secretarias judiciais. Cap. II. Livros. Cap. III. Arquivos. Cap. IV. Pessoal. Cap. V. Regime supletivo. Cap. VI. Disposições finais e transitórias. Legislação complementar.