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Monografia
6485
ANTUNES, Aquilino Paulo
Contribuições financeiras, medicamentos e dispositivos médicos / Aquilino Paulo Antunes.- 1ª ed.- Lisboa : AAFDL Editora, 2020.- 297 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-629-554-9 (Broch.) : Oferta
DIREITO FINANCEIRO, FINANÇAS PÚBLICAS, DESPESAS PÚBLICAS, RECEITAS PÚBLICAS, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS, ENTIDADE PÚBLICA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTOS, TJCE, JURISPRUDÊNCIA
Abreviaturas, siglas e acrónimos. 1- Introdução. 2- Antecedentes das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas. 2.1- Considerações gerais. 2.2- Algumas espécies em vigor no ordenamento jurídico nacional. 2.2.1- Contribuições financeiras a favor das entidades públicas que prosseguem atribuições de regulação económica. 2.2.1.1- A taxa de regulação e supervisão a favor da Entidade Reguladora da Comunicação Social. 2.2.1.2- A taxa de supervisão contínua a favor da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 2.2.2- Quotizações pagas pelos profissionais liberais para as ordens profissionais e outras associações públicas de base profissional. 2.2.3- Quotizações pagas pelos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem (uma das vertentes da Taxa Social Única). 2.2.4- Outros exemplos de contribuições financeiras: a taxa a favor do INEM, I.P. 3- Características essenciais. 3.1- Considerações gerais. 3.2- A base de cálculo e a determinação do montante das contribuições financeiras. 3.2.1- Considerações introdutórias. 3.2.2- A base de cálculo unitária. 3.2.3- A base de cálculo ad valorem. 3.2.4- Solução adoptada. 4- Recorte relativamente a figuras afins. 4.1- Contribuições especiais. 4.2- Impostos especiais de consumo. 4.3- Impostos consignados. 5- Contribuições financeiras e princípios constitucionais. 5.1- O princípio da legalidade. 5.1.1- O regime actual — Constituição e Lei Geral Tributária. 5.1.2- Aspectos relevantes da recente evolução da jurisprudência constitucional. 5.2- O princípio da igualdade. 5.2.1- Considerações gerais. 5.2.2- A vertente da capacidade contributiva. 5.2.3- A vertente da equivalência. 5.2.4- Solução adoptada. 6- Análise de dois tributos recém-criados nas áreas do medicamento e dos dispositivos médicos. 6.1- A Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica. 6.1.1- O problema económico de, base. 6.1.2- Incidência subjectiva. 6.1.3- Incidência objectiva. 6.1.4- Alíquotas. 6.1.5- Autoliquidação e pagamento. 6.1.6- Consignação da receita. 6.1.7- Desagravamentos. 6.1.8- Qualificação no panorama dos tributos públicos. 6.2- A Contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde. 6.2.1- O problema económico de base. 6.2.2- Incidência subjectiva. 6.2.3- Incidência objectiva. 6.2.4- Alíquotas. 6.2.5- Autoliquidação e pagamento. 6.2.6- Consignação da receita. 6.2.7- Desagravamentos. 6.2.8- Qualificação no panorama dos tributos públicos. 7- Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência. Tribunal de Justiça da União Europeia. Tribunal Geral. Tribunal Constitucional. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Central Administrativo Sul.