PP001 Analítico de Periódico P1_18 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 05/05/1967 Contrabando de circulação : regime pautal para contagem de direitos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1860-1864 CONTRABANDO / Portugal, TRIBUNAL PLENO / Portugal, PODERES DE COGNIÇÃO / Portugal |