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MATTA, Paulo Saragoça da O Estado continua a preferir a coima à pena? : a Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto, medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo / Paulo Saragoça da Matta In: Estudos em Homenagem a Agostinho Pereira de Miranda / comissão organizadora Diogo Xavier Cunha, Jan Dalhuisen, Joana Vasconcelos. - 1ª ed. - [Coimbra]: Almedina, 2019. - p. 423-438; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-7841-0. DIREITO PENAL / Portugal, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / Portugal, FINANCIAMENTO / Portugal, PREVENÇÃO CRIMINAL / Portugal, TERRORISMO / Portugal |