351.95SIL
Analítico de Monografia
4999
RAIMUNDO, Miguel Assis
As sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos no novo contencioso administrativo / Miguel Assis Raimundo
Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo/Estudos sobre a Reforma do Processo Administrativo - Coordenação do Prof. Vasco Pereira da Silva - Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2005. - p.625-724 : 23cm.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
-- 1.Introdução; colocação e relevância do problema. Alguns pressupostos e sequência. 2.A relação jurídica administrativa como critério essencial de delimitação da jurisdição administrativa - a)Jurisdição e jurisdições. Os critérios de delimitação - b)A relação jurídica administrativa desde o ETAF/84 até aos nossos dias. 3.As sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos (SACEP's) na teoria da organização administrativa - a)São Administração Pública? Isso interessa? - b)Um exemplo: Hospitais SA. 4.O regime de contencioso administrativo das SACEP's antes do ETAF de 2002. Perspectivas perante a nova legislação. 5.Os casos de sujeição da actividade das SACEP's ao contencioso administrativo - a)Na fase da criação - Legalidade do acto de criação - b)Na fase do desenvolvimento da actividade - Considerações iniciais - Direitos Fundamentais e outras posições subjectivas baseadas em disposições ou actos de direito público - Procedimentos de direito público e contratos - Violação de princípios fundamentais - Responsabilidade civil - c)Na fase de extinção - A questão da insolvência. Iniciação prática ao direito comercial administrativo.