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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1939
Código de processo civil.- Lourenço Marques : Imprensa Nacional, [1941].- 420p. ; 24cm
Promulgado pelo Decreto-Lei nº 29:637, de 28 de Maio de 1939, com a nova redacção de vários artigos determinada pelo Decreto-Lei nº 29:950, de 30 de Setembro do mesmo ano. Decreto-Lei nº 29:950, que entre outras disposições deu nova redacção a vários artigos do Código de Processo civil, portaria nº 9:605, que mandou publicar em todas as colónias, para começarem a vigorar em 1 de Janeiro de 1941, os decretos supracitados, e portaria nº 9:677, que substitui a portaria nº 9:605.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, ACÇÃO CIVIL / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal
LIVRO I. DA ACÇÃO. Tit. I. Da acção em geral. - Cap. I. Das disposições fundamentais. - Cap. II. Das partes. - Tit. II. Da acção executiva. - Cap. I. Do título executivo. - Cap. II. Das partes. - LIVRO II. DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE. - Cap. I. Das disposições gerais sobre competência. - Cap. II. Da competência internacional. - Cap. III. Da competência interna. - Cap. IV. Da extensão e modificações de competência. - Cap. V. Das garantias da imparcialidade. - LIVRO III. DO PROCESSO. - Tit. I. Das disposições gerais. - Cap. I. Dos actos processuais. - Cap. II. Da instância. - Cap. III. Dos incidentes da instância. - Cap. IV. Dos processos preventivos e conservatórios. - Cap. V. Das custas, multas e indemnização. - Cap. VI. Das formas de processo. - Tit. II. Do processo de declaração. - Cap. I. Dos articulados. - Cap. II. Da audiência preparatória e despacho saneador. - Cap. III. Da instrução do processo. - Cap. IV. Da discussão e julgamento da causa. - Cap. V. Da sentença. - Cap. VI. Dos recursos. - Tit. III. Do processo de execução. - Cap. I. Do processo de execução. - Cap. II. Do processo sumário. - Cap. III. Do processo sumaríssimo. - Tit. IV. Dos processos especiais. - Cap. I. Das interdições. - Cap. II. Da cessação do arrendamento e da parçaria agrícola. - Cap. III. Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios. - Cap. IV. Da venda e adjudicação do penhor. - Cap. V. Da prestação de contas. - Cap. VI. Da consignação em depósito. - Cap. VII. Dos meios possessórios. - Cap. VIII. Da posse ou entrega juducial. - Cap. IX. Das acções de arbitramento. - Cap. X. Da reforma de títulos, autos e livros. - Cap. XI. Dos recursos dos conservadores, notários e outros funcionários. - Cap. XII. Da acção de perdas e danos contra juízes e magistrados do Ministério Público. - Cap. XIII. Da revisão de sentenças estrangeiras. - Cap. XIV. Da justificação da ausência e da qualidade de herdeiro. - Cap. XV. Da execução especial por alimentos. - Cap. XVI. Da liquidação de patrimónios. - Cap. XVII. Do inventário. - Cap. XVIII. Dos processos de jurisdição voluntária. - LIVRO IV. DO TRIBUNAL ARBITRAL. - Tit. I. Do tribunal arbitral voluntário. - Cap. I. Do compromisso e da cláusula compromissória. - Cap. II. Dos árbitros. - Cap. III. Do processo. - Cap. IV. Da decisão. - Cap. V. Dos recursos. - Tit. II. Do tribunal arbitral necessário.