Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_176


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 449(Set.Out.1995), p.1-217
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 449.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 88/95, 90-B/95, 91/95, 92/95; Decretos-Leis nº 227/95, 243/95, 244/95, 277/95; Decreto Regulamentar nº 27/95; Portaria nº 1093/95.