PP019
Analítico de Periódico
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SANTOS, Margarida
A tutela da criança exposta à violência interparental após a revisão da Lei n.º 57/2021, de 16-08 : foi superada a dúvida? / Margarida Santos
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2022), p.101-116
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTEÇÃO À CRIANÇA, DIREITOS DA CRIANÇA, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
Este artigo aborda a complexa problemática do tratamento jurídico que a doutrina e a jurisprudência têm dado à criança exposta ao conflito interparental, desde a sua (des)consideração como vítima do crime de violência doméstica, até ao momento presente em que, com a revisão do Código Penal, operada pela Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto, deve ser reputada como vítima autónoma desse crime, salientando-se as consequências nefastas daí advenientes para o desenvolvimento da sua personalidade.