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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.247-249(Jul.-Set.1979), p.7-382 Estante n.º 31. DIREITO PENAL FISCAL, DIREITO PROCESSUAL FISCAL, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL Estudos: As taxas de tributação em Portugal / António Joaquim Carvalho e Manuel Henrique de Freitas Pereira. Uma nova dimensão na tributação dos rendimentos do trabalho? / António Manuel Cardoso Mota. Algumas considerações sobre a adopção do IVA comunitário / Maria Teresa Lemos. O desafio da integração europeia / Paulo de Pitta e Cunha. Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal de 2.ª Instância das contribuições e Impostos. Resoluções administrativas: Contribuição predial. |