PP019
Analítico de Periódico
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CADILHA, Carlos Fernandes
O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes Cadilha
Revista do CEJ, Coimbra, n.11 (1º Sem.2009), p.245-263
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DIREITO DE REGRESSO, CULPA, RESPONSABILIDADE PELO RISCO, INDEMNIZAÇÃO
1- Unificação da competência contenciosa dos tribunais administrativos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração: unidade de jurisdição vs dualidade de regime substantivo. 2- Culpa do lesado por não utilização da via processual adequada. 3- Obrigatoriedade do exercício do direito de regresso. 4- Responsabilidade por facto ilícito: repartição de responsabilidade entre a Administração e os titulares de órgãos, funcionários e agentes e funcionamento anormal do serviço. 5- Âmbito normativo da ilicitude: ilegalidade substantiva vs ilegalidade formal. 6- Critério de aferição da culpa: presunção de culpa leve para a prática de actos jurídicos ilícitos e incumprimento de deveres de vigilância. 7- Responsabilidade pelo risco. 8- Indemnização pelo sacrifício. 9- Conclusão.